Enquete do SBT 1 CCJC => PL 1118/2024

Altera redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.