Enquete do TVR 436/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.051, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação Ararena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ararendá, Estado do Ceará.