Enquete do MSC 646/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.579, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a permissão outorgada originalmente à Fundação Champagnat, posteriormente transferida à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.