Enquete do TVR 429/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.145, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 11 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.