Enquete do TVR 421/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.763, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 27 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.