Enquete do REQ 241/2025 CFFC

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a instauração de procedimento investigativo acerca da decisão do Governo Lula de restringir o acesso a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relativos a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com possível violação à Lei de Acesso à Informação e à Constituição Federal.