Enquete do PPP 1 MPV17404 => MPV 174/2004

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5.