Enquete do PRL 1 CTRAB => PL 3974/2012

Parecer do Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4.253/2012, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela CPASF, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 4.968/2013, 8.288/2014, 3.629/2015, 3.867/2015, 5.197/2016, 5.338/2019 e 3.920/2023, apensados.