Enquete do DVT 16 => PL 1707/2025

Declaração escrita de voto favorável ao requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 1707, de 2025, que dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.