Enquete do REQ 2174/2025
Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta da MPV 1301/2025 e do PL 1757/2025.
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Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta da MPV 1301/2025 e do PL 1757/2025.