Enquete do REQ 2155/2025

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6713/2009(e seus apensos), de autoria do Senado Federal - CPI da Pedofilia - NI/NI, que altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão.”