Enquete do PL 2678/2025

O Projeto de Lei 2678/25 estabelece que a Carteira Nacional do Conciliador e Mediador (CNACOM) terá validade em todo o território nacional e deverá ser aceita como documento de identidade. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O objetivo do projeto, segundo a autora, deputada Rosângela Reis (PL-MG), é uniformizar, em todo o Brasil, o método de identificação de profissionais certificados pela Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros (FENAMEC). “Por ter validade em todo o território nacional, a CNACOM elimina a necessidade de obtenção de certificações locais, simplificando o processo de atuação profissional”, argumenta a deputada. Pela proposta, a CNACOM será emitida pela FENAMEC ou por outras instituições como Tribunais de Justiça, sindicatos da categoria e instituições de formação, desde que autorizadas pela federação e respeitando o modelo aprovado por ela. O modelo da CNACOM deverá trazer a inscrição "Cartão de Identidade válido em todo o território nacional" e, pelo menos, os seguintes elementos: nome completo nome da mãe nacionalidade e naturalidade data de nascimento estado civil numero da CNACOM registro geral e órgão expedidor da cédula de identidade número e série da carteira de trabalho e previdência data de formação de Conciliador ou Mediador ano de validade da carteira data de expedição fotografia assinaturas do responsável pela entidade expedidora e do portador número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas QR Code para validação de documento grupo sanguíneo Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de lei