Enquete da PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)

Ponto positivo: A população reconhece o trabalho das Guardas Municipais (Polícias municipais) e dos Agentes de trânsito, o STF (TEMA 656) já reconheceu que as Guardas Municipais fazem o POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO NOS MUNICÍPIOS, e o Senado Federal já reconheceu as Guardas Municipais e os agentes de trânsito, agora só falta a Câmara dos Deputados chancelar isso, pois o país e os municípios só têm a ganhar com as Polícias municipais.

Ponto positivo: Acredito que a aprovacao dessa Pec a populacao só tem a ganhar pois vai desafolgar alguns servicos das PM, ficando o município como primeiro responsavel pela segurança e subsequente os demais orgaos de seguranca. Se desde o começo os municipios fossem os primeiros responsaveis pela seguranca local o pais nao estaria nessa situacao.

Ponto positivo: Além da minha sujestão anterior, sugiro a competência de apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo pelas guardas municipais.

Ponto positivo: Sugiro já mudar o nome para Polícia de Trânsito, e em relação às guardas municipais, deixar uma previsão na PEC, na forma do art. 2: Os municípios poderão usar a nomenclatura guardas metropolitanas, guardas civis metropolitanas, ou polícias metropolitanas quando esta fizer parte da maior cidade em número populacional das respectivas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, na forma do art. 25 da Constituição Federal.

Ponto positivo: Esta PEC colocará o Brasil num modelo de segurança pública já utilizado em grande parte dos países, onde existem polícias nas três esferas. A diferença seria apenas quanto aos agentes de trânsito, em outros países é a polícia que atua no trânsito com grupamentos de trânsito.

Ponto negativo: demora na decisão. muitos oficiais vão perder os cargos comissionados que existem na prefeitura. por isso criam barreiras para dificultar o desenvolvimento da guarda e dos agente de trânsito.

Ponto positivo: agente de trânsito e guarda municipal exercem um papel fundamental no município é notório o risco q eles passam. a segurança publica tende a ganhar, pq o Estado não está conseguindo controlar a criminalidade.

Ponto positivo: Sou totalmente a favor, as GCMS efetivamente já realizam essa atividade, com essa aprovação eles terão mas respaldo jurídico para atuar nas ruas e quem ganha com isso é a população que não aguenta mais os índices alarmantes da mancha criminal em todas as cidades do Brasil. Não entendo porque a demora na aprovação de uma pec que irá ajudar a trazer uma maior sensação de segurança a população.

Ponto negativo: Zona cinzenta entre guardas e polícias estaduais A jurisprudência ainda é oscilante: o STF vem reconhecendo policiamento ostensivo/comunitário pelas guardas e legitimidade para atuar em flagrante com fundada suspeita; já o STJ tem decisões restritivas, vedando atuação “como força policial” e limitando busca pessoal. Sem lei clara de “limites operacionais”, há risco de nulidades probatórias e insegurança jurídica

Ponto positivo: Precisamos da GCM com mais amparo nas ruas para combater a criminalidade, com essa demora no processo apenas dificulta a pauta da segurança pública para a sociedade em um todo.