Enquete do PRL 1 CREDN => PL 7231/2002
Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, pela rejeição deste, e do PL 2430/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, pela rejeição deste, e do PL 2430/2003, apensado.