Enquete do CVO 1 CTRAB => PL 765/2015

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 776/2015, 1.602/2015, 11.162/2018, 1.584/2019, 1.507/2022, 2.201/2019, 1.143/2022, e 1.259/2023, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de SaúdeAUDE, com Subemenda Substitutiva.