Enquete do MSC 631/2025

Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.”.