Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 169/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 10.962, de 3 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.