Enquete do TVR 401/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.939, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2016, a permissão outorgada à Fundação Canal 20, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.