Enquete do PRL 1 CDE => PDL 299/2024
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste e do PDL 301/2024, apensado, com Substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste e do PDL 301/2024, apensado, com Substitutivo.