Enquete do PRLP 4 => PL 2922/2022
Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil – PROTEJA, com a finalidade de estabelecer mecanismos que contribuam para segurança dos usuários de plataformas digitais de transporte individual privado, possibilitando o acionamento imediato. (Lei PROTEJA).
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes