Enquete do SBT 1 CSPCCO => PDL 229/2024
Susta, parcialmente, a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
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