Enquete do REQ 27/2025 CDU

Solicito a realização de Seminários Regionais e Audiência Pública para debater, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre a Lei nº LEI Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024 que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.