Enquete do PES 1 CSPCCO => PL 2920/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação deste, das Emendas Nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas nesta Comissão e da Emenda Nº 1/2025 apresentada ao Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Nº 3/2024, na forma do substitutivo.