Enquete do EMP 134/2004 => PL 3337/2004

Insira-se os parágrafos 6º e 7º no artigo 4º

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente