Enquete do EMC 1/2025 CCJC => PL 415/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 415, DE 2025 Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares. EMENDA MODIFICATIVA