Enquete do PAR 1 CE => PL 5963/2001
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste e da EMC 3/2003 CEC, na forma do Substitutivo da CSSF e pela rejeição das Emendas nº 1 e 2/2003 CEC.
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