Enquete do MSC 563/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.785, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Campestre da Serra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campestre da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.