Enquete do MSC 564/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.370, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação de Apoio a Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Pedro Laurentino (ADCPL), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Atalaia, Estado do Paraná.