Enquete do MSC 569/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.148, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2018, que renova, a partir de 6 de outubro de 2016, a permissão outorgada à Rondovisão Rondônia Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.