Enquete do MSC 583/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.542, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 9 de julho de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.