Enquete do EMC 1/2025 CDC => PL 3953/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 3953, DE 2019 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito. EMENDA MODIFICATIVA