Enquete do EMP 104/2004 => PL 3337/2004

Emenda Aditiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o acréscimo do seguinte inciso XXVI à nova redação dada pelo PL ao art. 27 da Lei 10.233: "XXVI - observar o disposto na Lei 8.630, especialmente os arts. 4º a 6º;"