Enquete do EMP 103/2004 => PL 3337/2004

Emenda Modificativa: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, dar a seguinte nova redação para o inciso XXV inserido pela Medida Provisória nº 2.217-3/2001 no art. 27 da referida Lei: "XXV- fiscalizar os contratos e demais instrumentos administrativos relacionados à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária".