Enquete do EMP 100/2004 => PL 3337/2004

Emenda Supressiva: propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a supressão do inciso XV do art. 27 da Lei 10.233, uma vez que comprovadamente não é o caso de aceitar tal delegação em função da independência regulatória pretendida.