Enquete do EMP 97/2004 => PL 3337/2004

Emenda Substitutiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, a seguinte redação alternativa para o inciso III do art. 17-A da Lei 10.233,: "III- editar atos de outorga de concessão, permissão e autorização, bem como realizar os respectivos procedimentos administrativos; além de adequar os contratos em curso aos prazos máximos de amortização previstos na legislação correspondente".