Enquete do EMP 94/2004 => PL 3337/2004

Emenda Modificativa: Propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a alteração da redação dada ao caput do art. 28 da Lei 10.233, que passaria a ser a seguinte: "O Ministério dos Transportes, a ANTT e a ANTAq revisarão as normas vigentes, adaptando-as ao estatuído nessa Lei, visando a que: ..."