Enquete do REQ 9/2025 PL233823

Requer a realização de audiência pública para discutir os riscos que a proposição pode impor à liberdade de expressão e de empreender no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Centro Voxius / Instituto Sivis; b) Representante do Instituto Livre Mercado; c) Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio); d) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); e e) André Marsiglia, advogado constitucionalista.