Enquete do EMP 67/2004 => PL 3337/2004

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º do Projeto: " § 6° Os pedidos de reajuste e/ou revisão tarifária serão disponibilizados, no máximo em até cinco dias úteis após recebidos, pelas Agências Reguladoras, em seu sítio na Rede Mundial de Computadores - Internet."