Enquete do REQ 6/2025 PL233823

Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o equilíbrio entre Segurança e Competitividade no contexto da regulação proposta, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); b) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); c) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups); d) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e e) Especialista do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio).