Enquete do PRL 1 PEC43801 => PEC 438/2001

Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1/2004 PEC43801, da EMC 2/2004 PEC43801, da EMC 3/2004 PEC43801, da PEC 21/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995, da PEC 300/2000, e da PEC 235/2004, apensadas.