Enquete do EMP 21/2004 => PL 3337/2004
Suprimam-se as propostas de redação do inciso VII do art. 24 e do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, dadas pelo art. 27 do Projeto.
Suprimam-se as propostas de redação do inciso VII do art. 24 e do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, dadas pelo art. 27 do Projeto.