Enquete do EMP 8/2004 => PL 3337/2004

Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis noº nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, noº 9.478, de 6 de agosto de 1997, noº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, noº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, noº 9.984, de 17 de julho de 2000, noº 9.986, de 18 de julho de 2000, e noº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória noº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.