Enquete do PRL 1 PEC10103 => PEC 101/2003
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada.