Enquete do CVO 1 CCJC => PL 1300/1999
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes