Enquete do REQ 2023/2025

Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.233/2023, que “Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências”.