Enquete do EMC 1130/2025 PL261424 => PL 2614/2024
Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso XI ao Art. 3º e acresce Art. 18-A ao Projeto de Lei 2614/24.
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Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso XI ao Art. 3º e acresce Art. 18-A ao Projeto de Lei 2614/24.