Enquete do EMC 1035/2025 PL261424 => PL 2614/2024
Emenda Aditiva ao PNE - acresce o inciso III ao Art. 12 e o Art. 12-A ao Projeto de Lei 2614/2024.
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Emenda Aditiva ao PNE - acresce o inciso III ao Art. 12 e o Art. 12-A ao Projeto de Lei 2614/2024.