Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2799/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.