Enquete do EMC 856/2025 PL261424 => PL 2614/2024
Emenda Aditiva ao PNE, acresce incisos III, IV, V e VI e VII ao Art. 12 do Projeto de Lei 2614/24
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Emenda Aditiva ao PNE, acresce incisos III, IV, V e VI e VII ao Art. 12 do Projeto de Lei 2614/24