Enquete do PRL 1 CFT => PL 1788/2024

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL1788/2024, e PL1789/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1788/2024, e do PL 1789/2024, apensado, com substitutivo.